Termos de Uso

Pelo presente instrumento particular, de um lado a WEESY SOFTWARE LTDA ME, com sede na cidade de Santo André, São Paulo, na Rua Oratório, nº 1835, 2º andar, sala 3, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.664.333/0001-95, doravante denominada "WEESY SOFTWARE" e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica, doravante denominada "USUÁRIO", identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, tem entre si justo e avençado o seguinte:

Considerações Preliminares

Ao optar por uma das contas oferecidas, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação irrevogável ao conteúdo do presente Termo de Uso. Concordará, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará o referido Termo de Uso.

A WEESY SOFTWARE tem o direito de revisar o Termo de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado do SERVIÇO por parte do USUÁRIO será considerado como aceitação de tais revisões. O USUÁRIO poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço https://nfe.weesy.com.br/emissor-de-nfe/weesy-nfe/termos-e-condicoes-de-uso.php

Definições

Para o perfeito entendimento e interpretação deste Termo de Uso, fica estabelecido que:

a). "USUÁRIO" é a pessoa jurídica que contrata o SERVIÇO.

b). "SERVIÇO" é a disponibilização pela WEESY SOFTWARE de um conjunto de ferramentas e serviços online destinados a empresas. Os serviços são fornecidos mediante acesso à internet (www), por meio de dispositivos e métodos próprios de responsabilidade do USUÁRIO. Para tanto, a WEESY SOFTWARE se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico e meios necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à internet, modem, etc.

c). "SISTEMA" é o conjunto de ferramentas disponibilizadas como software, com a finalidade de ofertar e desempenhar o prometido pelo SERVIÇO.

Objeto

Este Contrato regula a prestação do SERVIÇO conforme os termos e condições abaixo dispostos, além da legislação e norma técnicas aplicáveis.

O SERVIÇO será prestado no seguinte formato:

O acesso ao sistema se dará mediante a criação de CONTAS PAGAS, com acesso a módulos e funcionalidades específicos, em pacotes determinados pela WEESY SOFTWARE, com pagamento mensal em valores previamente estipulados e acertados entre as partes.

A WEESY SOFTWARE se reserva o direito de mudar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção, pacote e/ou tipo de acesso ao SISTEMA a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao USUÁRIO.

PAGAMENTO DO SERVIÇO

A WEESY SOFTWARE poderá alterar, a qualquer momento, a forma de negociação dos Serviços.

Na prestação de serviços no formato de "CONTAS PAGAS", o SERVIÇO será cobrado mensalmente, em data fornecida na contratação, em boleto bancário a ser enviado ao USUÁRIO por e-mail ou acessível através do próprio sistema, dentro do menu "Administração / Minha Conta".

O USUÁRIO terá o direito de usar o SERVIÇO durante todo o período escolhido, não estando a WEESY SOFTWARE obrigadas a restituir quantias já pagas caso o USUÁRIO desista do SERVIÇO sem que tenha sido completado o período mensal.

Em caso de inadimplência por parte do USUÁRIO, o acesso ao SISTEMA será suspenso 7 dias após a data de vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 90 dias, todos os dados do USUÁRIO, incluindo-se ai os documentos fiscais (NF-e´s emitidas e recebidas) serão excluídos permanentemente do SISTEMA, sem possibilidade de recuperação após esse prazo. A WEESY SOFTWARE se isenta de qualquer responsabilidade sobre os documentos fiscais do USUÁRIO no caso de inadimplência citado acima.

Mesmo o serviço estando suspenso, até o prazo de 90 dias, a cobrança mensal será enviada normalmente juntamente com a(s) parcela(s) vencida(s) com valor atualizado e corrigido.

Obrigações da WEESY SOFTWARE

São obrigações da WEESY SOFTWARE, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:

a). Disponibilizar o SERVIÇO aplicando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, inclusive login e senha, que só serão divulgados a terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste Contrato;

b). Comunicar ao USUÁRIO por e-mail ou aviso veiculado no SISTEMA a interrupção da prestação do SERVIÇO por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas;

c). Manter ativa, por si ou por terceiros, uma Central de Atendimento, para prestação de suporte ao USUÁRIOS, de segunda a sexta feira, das 08:00 as 18:00.

Obrigações do USUÁRIO

São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:

a). Pagar os valores acordados, na data de vencimento acordada, de acordo com o tipo de SERVIÇO escolhido;

b). Ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao SERVIÇO, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes;

c). Utilizar os softwares colocados à sua disposição somente para os fins estabelecidos no presente instrumento.

Em hipótese alguma o USUÁRIO poderá utilizar o SERVIÇO para:

a). Acessar, alterar e/ou copiar o conteúdo do banco de dados da WEESY SOFTWARE e/ou de terceiros sem a devida permissão;

b). Utilizar indevidamente o login e senha de terceiros;

c). Utilizar para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime.

O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela utilização do SERVIÇO, respondendo perante a WEESY SOFTWARE e/ou terceiros pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má utilização do mesmo.

USUÁRIO será o único responsável pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso dos softwares ou outro processo de execução protegido por marcas e patentes relacionados a este instrumento, respondendo diretamente por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes de sua utilização inadequada.

A WEESY SOFTWARE não se responsabiliza por inexatidão nas informações e configurações fiscais prestadas pelo USUÁRIO, sendo unicamente responsável pelo conteúdo dos documentos fiscais emitidos pelo sistema.

Garantias e Responsabilidades

O SERVIÇO poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para:

a). Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento ou paralisação temporária do SISTEMA ou impossibilitem o acesso ao mesmo.

b). Casos fortuitos ou de força maior.

c). Ações de terceiros que impeçam a prestação.

d). Falta de fornecimento de energia elétrica.

e). Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações.

f). Ocorrências de falhas no SISTEMA de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

A WEESY SOFTWARE não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrência.

Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer SISTEMA de telecomunicação ou de informática durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, o SERVIÇO, a WEESY SOFTWARE não garante seu funcionamento ininterrupto e/ou com total isenção de erros.

A WEESY SOFTWARE isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do SERVIÇO causados ao USUÁRIO ou a terceiros.

Vigência e Cancelamento

Respeitados os direitos de utilização, pelo USUÁRIO, dos SERVIÇOS eventualmente já contratados e pagos, a WEESY SOFTWARE poderá encerrar a prestação a qualquer momento.

O USUÁRIO é o único responsável pelo cancelamento do SERVIÇO. O cancelamento poderá ser feito a qualquer momento, e por qualquer motivo, bastando que o USUÁRIO solicite o cancelamento por escrito, devendo esta solicitação ser encaminhada por escrito e assinada pelo responsável pela conta, a WEESY SOFTWARE.

Após o cancelamento do SERVIÇO, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos na conta serão automaticamente apagados, sem que haja a possibilidade de recuperação.

Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago, o encerramento da conta terá efeito imediato e o USUÁRIO não terá direito ao reembolso do período contratado.

A infração por qualquer das partes de qualquer das disposições do presente instrumento ou das disposições legais e regulamentares a que o mesmo se subordina, faculta a Parte Lesada, a seu exclusivo critério, rescindir o presente instrumento, mediante comunicação formal a Parte Infratora.

A WEESY SOFTWARE rescindirá imediatamente o SERVIÇO de um determinado USUÁRIO caso haja indícios de que referido USUÁRIO esteja utilizando o SERVIÇO para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento ilegal.

No caso de não pagamento da referida assinatura, a WEESY SOFTWARE manterá as informações do USUÁRIO pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Após este período, os dados do USUÁRIO serão permanentemente eliminados, sem possibilidade de recuperação, estando o usuário ciente desta possibilidade.

Cadastro

Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos do Termo de Uso, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste Termo de Uso, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Termo de Uso.

O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente a WEESY SOFTWARE sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que os mesmos possam bloqueados e alterados.

A WEESY SOFTWARE exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha.

No preenchimento do formulário específico de cadastramento, o USUÁRIO deverá prestar as informações solicitadas para identificação, cadastro e uso da WEESY SOFTWARE.

O USUÁRIO deverá fornecer, no processo de cadastramento, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à WEESY SOFTWARE utilizar SERVIÇO próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações. O USUÁRIO deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereços convencional ou e-mail.

Caso os dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada nos termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do USUÁRIO, a WEESY SOFTWARE poderá, a seus exclusivos critérios, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, os serviços ora contratados, ficando os mesmos isentos de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO.

O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços ao USUÁRIO, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos do USUÁRIO, a criação de novos serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pela WEESY SOFTWARE existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o USUÁRIO não fica obrigado a responder. A WEESY SOFTWARE deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do USUÁRIO para utilizar os dados cadastrais com propósitos diversos ao estabelecido nesta Cláusula.

A WEESY SOFTWARE garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do USUÁRIO, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos. Não obstante, o USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis.

Propriedade intelectual

Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da WEESY SOFTWARE o conteúdo do SISTEMA, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e projetos.

O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo SISTEMA, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator as sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.

Disposições gerais

A prestação do SERVIÇO obedece às leis brasileiras.

As partes reconhecem o SERVIÇO de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do SISTEMA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Termo de Uso, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.

A WEESY SOFTWARE não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos (de qualquer tipo) na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do USUÁRIO, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de telefonia responsável pelo SERVIÇO de suporte ao SERVIÇO prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.

As partes concordam que a WEESY SOFTWARE poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.

O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Termo de Uso for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.

Foro

As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Santo André no estado do São Paulo.